Prefeitura de Itanhaém Secretaria de Desenvolvimento Econômico Empresa Fácil Segunda-Feira, 15 de Dezembro de 2025

Solicitação de Abertura de Cadastro Mobiliário

Para solicitar a abertura do cadastro mobiliário, o contribuinte deverá preencher o formulário eletrônico que está subdividido nas seguintes etapas:

• Contribuinte • Endereço fiscal ou endereço de referência • Endereço de notificação • Atividades • Análise de viabilidade (estabelecido) • Telefones de contato • Contador ou escritório de contabilidade • Quadro de sócios e administradores ou informações do empresário (pessoas jurídicas) • Documentos

Antes de iniciar o processo de abertura verifique se os documentos descritos abaixo estão digitalizados para serem anexados ao processo.

ESTABELECIDO
MEI	Pessoa Física
• Certificado da Condição de Micro Empreendedor Individual (CCMEI) • Cartão do CNPJ • CNH (para inscrição de motorista e similares) • Inscrição Estadual (se houver) • Comprovante de endereço do estabelecimento • Comprovante de endereço do empresário	• CPF e RG • CNH (para inscrição de motorista e similares) • Registro no orgão de classe competente (se houver) • IPTU do Imóvel de estabelecimento • Comprovante de Residência (quando for diferente do imóvel de estabelecimento)
Pessoa Jurídica	Feira-Livre
• Contrato social • Cartão CNPJ • Inscrição estadual (se houver) • Declaração de empresa individual (se houver) • Comprovante de endereço do estabelecimento • Comprovante de endereço do empresário	• RG • CPF • Comprovante de residência • Atestado de saúde (VENDEDORES DE ALIMENTOS)

NÃO ESTABELECIDO
MEI	Pessoa Física
• Certificado da Condição de Micro Empreendedor Individual (CCMEI) • Cartão do CNPJ • CNH (para inscrição de motorista e similares) • Inscrição Estadual (se houver) • Comprovante de endereço do estabelecimento • Comprovante de endereço do empresário	• CPF e RG • Registro no orgão de classe competente (se houver) • CNH (para inscrição de motorista e similares) • IPTU do Imóvel de Correspondência • Autorização do Proprietário para Uso do Imóvel • Declaração de Endereço para fins de Correspondência • Comprovante de Residência (quando for diferente do imóvel de Correspondência)
Pessoa Jurídica	Transportes
• Contrato Social • Cartão do CNPJ • Inscrição Estadual (se houver) • Declaração de empresa individual (se houver) • Autorização do Proprietário para Uso do Imóvel • Declaração de Endereço para fins de Correspondência	• RG - TRANSPORTE ESCOLAR • CPF - TRANSPORTE ESCOLAR • Título de Eleitor - TRANSPORTE ESCOLAR • CNH, categoria "D" ou "E" e Observação "Exerce atividade remunerada" - TRANSPORTE ESCOLAR • Certificado de Reservista - TRANSPORTE ESCOLAR • Comprovante de Residência no Município há pelo menos 02 (dois) anos - TRANSPORTE ESCOLAR • Cartão de CNPJ (Apenas para Pessoa Jurídica) - TRANSPORTE ESCOLAR • Certificado de Curso para Transporte Escolar ou CNH com a Observação "Transporte Escolar" - TRANSPORTE ESCOLAR • Atestado de Saúde - TRANSPORTE ESCOLAR • Atestado de Antecedentes Criminais - TRANSPORTE ESCOLAR • Certidão de Prontuário da CIRETRAN local - TRANSPORTE ESCOLAR • Certificado de Propriedade do(s) veículo(s) - TRANSPORTE ESCOLAR • Seguro Obrigatório do(s) Veículo(s) - TRANSPORTE ESCOLAR • Prova de disponibilidade de Garagem do(s) Veículo(s) - TRANSPORTE ESCOLAR   • CRLV do veículo autorizado a prestar serviços de Táxi - TAXISTA • CRV do veículo autorizado a prestar serviços de táxi - TAXISTA • CNH, válida nas categorias B, C, D ou E, com anotações de que exerce atividade renumerada - TAXISTA • Título de Eleitor do município - TAXISTA • Comprovante de residência no município - TAXISTA • Certidão Negativa do registro de distribuição criminal relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, expedida pelo Distribuidor Criminal da Comarca de Itanhaém - TAXISTA • Certidão da vara de execução criminais da Comarca de Itanhaém SIVEC - TAXISTA • Comprovante de realização do curso de taxista de que trata o Inciso II do artigo 3° da Lei federal - TAXISTA • Vistoria do IPEM - TAXISTA • Estar inscrito como segurado do Instituto Nacional do Seguro social - INSS - TAXISTA

» Selecione o perfil desejado:

Solicitar abertura de cadastro mobiliário como Pessoa Física. Solicitar abertura de cadastro mobiliário como Pessoa Jurídica (Microempreendedor Individual - MEI). Solicitar abertura de cadastro mobiliário como Pessoa Jurídica (Órgão Público). Solicitar abertura de cadastro mobiliário como Pessoa Jurídica. Solicitar abertura de cadastro mobiliário de empresa constituída através do Via Rápida Empresa.

» Cadastro de feirantes:

Solicitar abertura de cadastro mobiliário de feirante Pessoa Física. Solicitar abertura de cadastro mobiliário de feirante Pessoa Jurídica (Microempreendedor Individual - MEI).

» Cadastro de empresas domiciliadas em outro município:

Solicitar abertura de cadastro mobiliário de outro município Pessoa Física. Solicitar abertura de cadastro mobiliário de outro município Pessoa Jurídica (Microempreendedor Individual - MEI).

» Solicitação de abertura indeferida:

Solicitar abertura de cadastro mobiliário a partir de uma solicitação indeferida.