Federal

◊ Lei complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 ◊ Lei complementar n° 128, de 19 de dezembro de 2008 ◊ Lei complementar n° 116, de 31 de julho de 2003

Municipal

◊ Decretos n° 4.491 e 4.492, de 23 de agosto de 2023